Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

CCJ aprova ampliação de atos puníveis por discriminação

Cooperativa tem de reconhecer vínculo de empregada

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

Supremo rejeita denúncia contra deputado de MG acusado de extração irregular de minério

Reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no Inquérito (INQ 1423) instaurado contra o deputado federal Vittorio Medioli (PSDB/MG) e outros seis indiciados, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Piso vinculado ao mínimo não se aplica a servidor celetista

Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual

A entidade alega que houve ausência de citação no curso da Ação, impossibilitando o estabelecimento do devido processo legal.

Permanência em área de abastecimento dá direito a periculosidade

O direito do trabalhador ao recebimento da periculosidade foi reconhecido pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Recurso de revista. Exceção de pré-executividade.

Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Princípios constitucionais.

CEF - Caixa Econômica Federal. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Incorporação ao salário.

A natureza salarial do "CTVA - complemento temporário variável de mercado ajuste mercado", paga ao trabalhador por mais de dez anos para os fins descritos em sua denominação, autoriza incorporá-lo ao salário (Súmula nº 372).

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.

Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência